Justiça determina que Uniube reduza valores das mensalidades durante o período de pandemia


Decisão atende Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual; em caso de descumprimento das obrigações, a Universidade de Uberaba será multada. G1 entrou em contato com a instituição de ensino. Uniube adaptou ferramentas em 24h para a modalidade de ensino remoto
Divulgação/Uniube
A Justiça determinou que a Universidade de Uberaba (Uniube) reduza os valores das mensalidades a partir de julho, enquanto durar o período de pandemia do coronavírus e houver impossibilidade de prestação do serviço contratado na forma presencial.
A decisão foi dada pela juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, e atende Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Entre outras determinações, a Uniube também deve adequar o serviço, dar mais transparência na tomada de decisões em relação a alterações de contrato e deve apresentar a à Justiça um relatório mensal com a documentação comprovando os custos reduzidos enquanto as aulas presenciais não forem retomadas. Em caso de descumprimento das obrigações, a universidade será multada.
O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Uniube, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Práticas abusivas
Na ACP, o MPMG lembrou que uma das principais medidas adotadas no país para o enfrentamento à pandemia foi a paralisação de todas as atividades consideradas não essenciais, com o objetivo de cumprir o distanciamento e o isolamento social.
Nesse sentido, no dia 17 de março, a Uniube suspendeu todas as aulas presenciais por tempo indeterminado e continuou com as atividades de forma virtual.
Diante disso, o MPMG, por meio da Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), orientou os Institutos de Ensino Superior (IES) sobre a necessidade de revisão contratual durante o período de suspensão das aulas presenciais por causa da mudança na forma de prestação do serviço inicialmente contratada, e consequente equilíbrio econômico-financeiro do contrato. As orientações foram publicadas no dia 16 de abril, na Nota Técnica nº 02/2020.
O MPMG acrescentou que aconselhou os IES no sentido de criar e manter canal de comunicação com os consumidores, para viabilizar a negociação contratual, e enviar, no prazo de 10 dias, proposta de revisão contratual para vigorar durante o período de pandemia, bem como enviar aos consumidores a forma de execução dos serviços à distância, repactuação do valor e possível abatimento de preços.
O órgão afirmou que, no dia 14 de abril, encaminhou à Promotoria de Justiça uma manifestação de pais e alunos da Uniube, informando insucesso nas tratativas de acordo enviadas à universidade para redução das mensalidades, além de relatar deficiências no serviço prestado à distância.
Acrescentou que o serviço remoto foi implementado de forma totalmente unilateral pela Uniube, sem qualquer diálogo prévio com os consumidores, e que a nova forma de ensino, que deveria ter sido incluída e sistematizada no “Projeto Político Pedagógico” da universidade, não foi prestada a contento e que os alunos não receberam suporte técnico e apoio para auxiliar na fase de adaptação.
O Ministério Público também ressaltou que essa conduta da Uniube foi contra as medidas publicadas na Nota Técnica 02/2020, causando prejuízo econômico e educacional aos consumidores que contrataram serviço da universidade.
Avaliação
Para a juíza Régia Ferreira de Lima, o ponto principal da demanda gira em torno da discussão acerca da onerosidade excessiva resultante da pandemia e que vem sendo suportada pelos pais e/ou responsáveis pelo pagamento das mensalidades escolares, diante da suspensão das aulas presenciais na instituição de ensino.
“A presente demanda não tem por escopo regulamentar a forma de prestação do serviço, mas sim discutir a relação de consumo travada à luz do CPC [Código de Processo Civil], verificando se o serviço está observando as normas e princípios encampados na Legislação Consumerista”, disse.
Ainda na avaliação da magistrada, os consumidores celebraram contrato com a Uniube para prestação de serviço educacional na modalidade presencial. Porém, com as alterações causadas pelo período de pandemia, o serviço vem sendo executado diferente ao previamente contratado, sem qualquer ajuste de acordos, em especial, quanto ao valor das mensalidades.
“Não remanescem dúvidas de que toda a sociedade se defronta com circunstância absolutamente excepcional e superveniente que, na conjuntura exposta, além de alterar o modo da execução do contrato, findou por acarretar onerosidade excessiva a ser suportada pelos pais/responsáveis, revelando-se a redução das mensalidades como um direito garantido aos universitários para fins de recomposição do equilíbrio contratual”.
Decisão
A juíza deferiu o pedido de tutela de urgência do MPMG e determinou que a Uniube, além de fazer a revisão contratual por onerosidade excessiva, com a redução de 30% nas mensalidades a partir de julho, realize a compensação das mensalidades que já foram quitadas de forma integral, referentes aos meses de março, abril, maio e junho, mediante desconto adicional nas próximas mensalidades de 40%, referente a março, e de 30% nos outros meses.
A magistrada ainda determinou que a Uniube cumpra as seguintes medidas:
adeque o serviço em relação ao direito à informação e maior transparência na tomada de decisões no âmbito das alterações do objeto dos contratos de consumo, o que deverá ser demonstrado mediante a apresentação de relatórios mensais das atividades do Comitê, com a subscrição de todos os participantes;
não impor a suspensão do serviço aos consumidores inadimplentes, antes de enviar propostas de renegociação que incorpore os abatimentos previstos nos itens acima, o que deve ser demonstrado documentalmente nos autos;
não realize qualquer cobrança a título de inadimplência contratual para os consumidores que optarem por rescindir o contrato;
em caso de descumprimento das obrigações acima, deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil em favor dos pais e alunos contratantes do serviço, por cobrança de cada contrato em desacordo ou suspensão indevida;
não compensar o desconto de 30% com eventuais descontos já ofertados, como pagamento pontual, convênios, etc.;
não condicionar o percentual de redução das mensalidades com a ocupação laborativa dos responsáveis financeiros pelo contrato, bem como de exigir comprovação de redução de rendimentos;
apresentar à Justiça, até o dia 30 de cada mês, um relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos durante a pandemia de Covid, enquanto não retornarem as aulas presenciais;
em caso de descumprimento destas obrigações, deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 300 mil, cujo montante deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.