STF vota a favor de governadores decidirem sobre medidas restritivas

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na tarde desta quarta-feira (15), a favor dos governadores e prefeitos determinarem medidas restritivas durante a pandemia de coronavírus. O julgamento ainda não foi encerrado, mas como o tribunal é formado por 11 ministros, já atingiu maioria. A sessão foi realizada via vídeo-conferência.

O julgamento foi feito com base em uma ação impetrada pelo PDT, que alegou que o governo federal editou uma Medida Provisória que concentrou poderes nas mãos do Presidente da República, que pode definir quais são as atividades consideradas essenciais que não podem ser suspensas.

Com base nisso, o presidente Jair Bolsonaro decidiu por exemplo, há alguns dias, que lotéricas e atividades religiosas entravam na lista de serviços essenciais. Porém, nesta terça-feira, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara de Brasília, deu ao governo 24h para impedir estes locais de funcionar.

Os ministros Marco Aurélio Mello, relator do processo, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam a atribuição de estados e municípios para decretar medidas de interesse local. No entanto, mantiveram a integridade do texto, incluindo a parte em que Bolsonaro pode decidir sobre quais serviços são essenciais.

Mas Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux afirmaram que o governo só pode classificar como “essenciais” atividades de interesse nacional, e que governadores e prefeitos podem definir quais não podem ser alvo de restrição no âmbito de seus estados e municípios.