TJMG aceita recurso da Havan e autoriza reabertura de loja em Juiz de Fora


Despacho assinado pelo desembargador Moacyr Lobato autorizou retorno imediato das atividades. Loja foi interditada no final de maio por descumprimento do decreto municipal de enfrentamento ao coronavírus. Loja da Havan interditada pela Prefeitura em Juiz de Fora
Rodrigo Soares/G1
O desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), autorizou a reabertura imediata da loja Havan em Juiz de Fora. A decisão foi publicada na noite de sexta-feira (19) através de despacho.
A juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, negou o pedido de liminar em 3 de junho, mas a Havan entrou com recurso, que foi aceito pelo TJMG.
A loja foi interditada pela Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur) no dia 27 de maio por descumprimento do decreto municipal de enfrentamento ao novo coronavírus.
O G1 entrou com contato com a secretaria, que confirmou o recebimento da notificação judicial neste sábado (20) e irá recorrer da decisão através da Procuradoria-Geral do Município.
Reabertura
No pedido de mandado de segurança feito pela Havan para a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, a juíza Roberta Maciel negou o pedido reabertura por entender que, apesar da atividade econômica da empresa estar cadastrada como comércio varejista de mercadorias em geral e hipermercado, esta não é a principal atividade econômica da Havan, conforme relatado no Auto de Interdição expedido pela Semaur.
A Havan então recorreu da decisão e, no agravo de instrumento apresentado pela empresa contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi argumentado novamente que a filial em Juiz de Fora tem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o registro de atividade econômica principal “47.11-3-01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Hipermercados” e que “que o Decreto Municipal nº 13.897/2020 autoriza a abertura de hipermercados sem restrição de funcionamento”.
O desembargador Moacyr Lobato decidiu pela reabertura e argumentou que, na análise dos fatos e dos documentos anexados, foi “possível concluir que a atividade principal desenvolvida pela agravante se enquadra nas exceções previstas no Decreto Municipal nº 13.897/2020”.
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